| Projeto: |
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PL 383 13/08/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-383/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0383-2015 |
| Promovente: |
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Quito Formiga |
| Ementa: |
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TORNA OBRIGATÓRIO PARA A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS PÚBLICOS E TEMPORÁRIOS, O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL NA FORMA QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ALVARA DE AUTORIZACAO / APOLICE DE SEGURO / APRESENTACAO / CONTRATACAO / EMISSAO DE DOCUMENTO / EVENTOS / EXIBICAO / OBRIGATORIEDADE / PUBLICO / SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL / SEGUROS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/08/2015 | Encaminhado em 17/08/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 18/08/2015 | Encaminhado em 28/09/2015 | | CCJ | Recebido em 28/09/2015 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | Encaminhado em 26/04/2017 | | SGP22 | Recebido em 27/04/2017 | Encaminhado em 27/04/2017 | | CCJ | Recebido em 28/04/2017 | Encaminhado em 26/05/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 29/05/2017 | Encaminhado em 30/05/2017 | | SGP12 | Recebido em 30/05/2017 | Encaminhado em 30/05/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/05/2017 | Encaminhado em 27/06/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 29/06/2017 | |
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| Encerramento: |
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26/05/2017. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |